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Título: Projeto de Lei 025/2023
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Título: Projeto de Lei nº 25
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- 21/02/2022
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Título: Projeto de Lei 024/2024
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Título: Projeto de Lei 024/2023
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Título: Projeto de Lei nº 24
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Título: Projeto de Lei 023/2024
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- 07/02/2024
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Título: Projeto de Lei 023/2023
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Título: Projeto de Lei nº 23
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- 21/02/2022
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Título: Projeto de Lei 022/2024
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- 05/02/2024
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Título: Projeto de Lei 022/2023
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Título: Projeto de Lei nº 22
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Título: Projeto de Lei 021/2024
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Título: Projeto de Lei 021/2023
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Título: Projeto de Lei nº 21
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Título: Projeto de Lei 020/2024
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- 05/02/2024
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